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O Tribunal de Contas (TC) julgou "totalmente improcedente" o recurso apresentado pelo Hospital Distrital de Santarém (HDS) contra a recusa de visto para o contrato de fornecimento de refeições celebrado em janeiro, mantendo a decisão tomada a 20 de março deste ano.

Em causa está o contrato estabelecido entre o HDS e a empresa Gertal – Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, SA, que tem como objeto a prestação de serviços de fornecimento de alimentação, no valor global de 1.035.876,71 (+ IVA), totalizando cerca de 1,17 milhões de euros.

O problema é que o documento foi assinado numa altura em que os fundos disponíveis do HDS eram superiores a 55 milhões de euros negativos, o que, ao abrigo da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) das Entidades Públicas, determina a nulidade do contrato e do respetivo compromisso.

A administração do hospital ainda alegou com o facto de ter existido um adiantamento no montante de perto de 15,3 milhões de euros, argumento que não convenceu os juízes, que recordam que a LCPA surgiu no quadro do programa de assistência financeira e, apesar das alterações do contexto político e dos condicionalismos económico-financeiros entretanto ocorridos, se mantém em vigor sem alteração.

Esta decisão é semelhante à que o TC teve em relação às obras do bloco operatório, que estão suspensas enquanto o recurso apresentado pelo HDS aguarda decisão.

Em declarações à agência Lusa, o presidente do Conselho de Administração do HDS, José Josué, afirmou que esta é mais uma situação “comum a todos os hospitais” que o Ministério da Saúde terá que resolver.

Apesar da decisão do TC, a alimentação continua a ser fornecida , não estando de parte a possibilidade de sanções para os administradores que assinaram o contrato.

Partida em Coruche do Grande Prémio de Ciclismo Abimota - Fotos: João Dinis