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O Tribunal de Contas (TC) manteve a multa de 1.275,00 euros ao presidente da Câmara de Santarém, Ricardo Gonçalves, condenado pela prática de uma infração de natureza sancionatória, cometida para garantir que os alunos do concelho tivessem transportes escolares especiais (para locais que não são servidos por transportes públicos) entre setembro a dezembro de 2013.

Como a Rede Regional avançou em abril deste ano, a multa em causa prende-se com a violação da chamada Lei dos Compromissos, que obriga as autarquias a terem fundos disponíveis no momento em que autorizam contratos com terceiros.

O problema, neste caso, é que em Setembro de 2013, no início do ano lectivo, o Município de Santarém apresentava um saldo negativo de 1,7 milhões de euros e o autarca tinha duas opções: ou avançava com a contratação do serviço ou as crianças ficavam sem transporte escolar até final do ano, uma vez que o concurso público, que estava previsto ao nível da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, estava atrasado.

Ricardo Gonçalves decidiu não penalizar os alunos e a 14 de outubro assinou com a Rodoviária do Tejo um contrato de ajuste direto de pouco mais de 31 mil euros para assegurar o transporte de alunos até final de 2013, altura em que o problema com o concurso da CIMLT devia estar resolvido.

"Estávamos nos anos difíceis da troika, a câmara naquela altura não tinha fundos e tínhamos 160 ou 170 crianças que, de outra forma, iam ficar sem possibilidade de ir à escola durante 4 meses. Entendi invocar o interesse público e dei conta disso mesmo ao Tribunal Constitucional mas, para minha surpresa, recebi uma primeira multa de 2.500 euros", explicou na altura Ricardo Gonçalves à Rede Regional.

O autarca recorreu, alegando que estava em causa o direito daquelas crianças à educação e à igualdade, que não podia ser colocado em causa por uma questão burocrática, mas conseguiu apenas ver a multa reduzida para metade (1.275,00 euros).

Num novo recurso, cujo acórdão data de 9 de julho, os juízes alteram alguma da matéria de facto mas não modificam a multa, nem em nenhum momento a decisão proferida se mostra sensível à necessidade da autarquia resolver o problema de transporte das crianças e às causas do atraso, invocadas pela defesa do autarca, nem sequer ao facto de a decisão não ter aumentado os custos do município.

Na sua defesa, Ricardo Gonçalves assume que ponderou os princípios e valores de interesse público, mas decidiu valorizar o direito constitucional à educação e igualdade das crianças, em detrimento dos princípios de proteção das regras da contabilidade pública, reforçando que esta despesa em nada contribuiu para o aumento de prazo de pagamento e em nada prejudicou o seu pagamento na data contratada.

Atualmente as contas da autarquia estão mais equilibradas e já existem fundos disponíveis mas, apesar da multa lhe ir sair do bolso, o autarca garante que, se fosse necessário, fazia o mesmo para garantir que as crianças não ficavam sem transporte.

 

NÃO HAVIA ALTERNATIVO E ESTADO NÃO SAIU PREJUDICADO

Contactado pela Rede Regional, o advogado de Ricardo Gonçalves, Ramiro Matos, lamenta o "extremismo de apreciação" do TC e defende que a autarquia não tinha alternativa procedimental para garantir o transporte escolar aos alunos, defendendo assim o direito fundamental daquelas crianças à educação.

"Esta situação ocorreu muito próxima da entrada da lei [dos compromissos] e nem as autarquias nem o Estado estavam prontos para a cumprir", refere Ramiro Matos, garantindo que "foi tudo pago a tempo e horas e ninguém saiu lesado".

O advogado, que já foi vice-presidente da autarquia, questiona o facto de se punirem pessoalmente os autarcas por tomarem decisões "que qualquer cidadão consciencioso tomaria", e defende que a austeridade, por si só, não é razão para "a subjugação de todos os outros direitos fundamentais".

Simulacro da Proteção Civil no Entroncamento - Fotos: José Neves